Nos autos do inquérito aberto a pedido da PGR, em 23, para investigação de campanhas supostamente “irregulares” contra o PL da Censura, o próprio órgão acaba de reconhecer a “ausência de justa causa para a propositura da ação penal” contra as plataformas Google e Telegram, e de opinar pelo arquivamento das investigações. O inquérito, provocado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), iniciado pela própria procuradoria e autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes, mirava textos onde as big techs teciam críticas veementes à tentativa, então em curso no parlamento, de censurar conteúdos disseminados nas redes.
Decorrido quase um ano da instauração do procedimento, o vice-PGR, Hindenburgo Chateaubriand Filho, enviou ao Supremo o seu posicionamento, no sentido de que “a propagação de posicionamento contrário à proposta legislativa, ainda que marcada por intenção de privilégio de interesse próprio, não demonstra o intuito de abolir o regime democrático ou tolher o exercício regular dos poderes constitucionais.” Postura lúcida, onde o vice-procurador reconheceu a obviedade de que o mero exercício da liberdade de expressão e da manifestação opinativa não pode ser interpretado como conduta destinada à abolição do sistema democrático.
Resta acompanhar a forma como Moraes receberá a promoção de Chateaubriand, e os próximos “passos” a serem deliberados pelo togado.
Fonte: Poder 360
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