Na última quinta-feira (21), o Supremo decidiu, por 7 votos a 4, anular decisão sobre a chamada “revisão da vida toda” do INSS. A controvérsia girou em torno do fator previdenciário, criado em 1999 para levar em conta vários critérios de definição do valor das aposentadorias. A “revisão da vida toda” permitia aos aposentados o cômputo de toda a sua vida produtiva para o cálculo de seu benefício. Em 2022, por 6 votos a 5, o STF havia entendido ser opcional a regra de transição, concedendo aos segurados a prerrogativa de escolha da regra geral, se esta lhes fosse mais favorável.
Contudo, de acordo com o novo entendimento, capitaneado pelos ministros Zanin e Dino, não cabe mais aos segurados optarem pela regra geral. Se tivesse prevalecido a tese derrotada, o impacto de rombo estimado pelo governo seria da ordem de R$ 480 bilhões.
Dois aspectos merecem destaque. O primeiro é a tremenda insegurança jurídica à qual se veem constantemente sujeitos os jurisdicionados, devido às frequentes “reviravoltas” nas posturas de togados supremos acerca de matérias relevantes como esta. Assim como ocorreu no caso da prisão em segunda instância, esse assunto previdenciário foi mais um em relação ao qual o cidadão “flutuou” entre a possibilidade (votada há menos de 2 anos!) e a impossibilidade de escolha do critério que mais lhe conviesse.
Por último, já era mais que esperada a “força” dada pelos togados escolhidos por Lula em seu círculo íntimo para a sobrevida do próprio governo Lula. Disfuncionalidade inerente ao sistema de indicação às cadeiras da corte suprema, e à passividade conivente de um senado que aprovou dois nomes ostensivamente carentes da imparcialidade necessária a qualquer juiz.
Fonte: Revista Oeste
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