Examinando uma reclamação apresentada por parlamentares, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão monocrática para ordenar que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO), preste esclarecimentos, dentro de 5 dias, sobre suas falas acerca de vacinação infantil.
Nas palavras do togado, “para melhor apreciação da questão posta nos autos, intime-se o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (…), para que preste informações, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 989, I do CPC.” A reclamação e a decisão de Moraes sucederam a divulgação de vídeo, no início de fevereiro, onde Zema, ao lado do deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG) e do senador Cleitinho (Republicanos/MG), declarava que “aqui em Minas, todo aluno, independentemente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas.”
Antes de mais nada, Moraes tornou a participar de ação envolvendo pessoa fora de sua jurisdição, pois as condutas de Zema, enquanto governador de Estado, só poderiam ser apreciadas pelo STJ. Se ainda vivêssemos em uma situação de normalidade jurídica, esse teria sido mais um despacho incapaz de produzir efeito, já que proferido por magistrado incompetente.
O tipo de ação proposta contra o governador (reclamação) se destina a garantir a autoridade das decisões do tribunal e a resguardar as atribuições deste. Assim, custo a entender em que medida Zema teria desrespeitado julgados do Supremo ao exercer sua liberdade de expressão em termos bem genéricos – sem sequer especificar o imunizante em questão -, e sua autonomia gerencial à frente do estado que o elegeu. A menos que a cúpula togada insista em atuar como formuladora de políticas públicas também na área de saúde, como ocorreu em passado recente.
Seja qual for o desenrolar da ação, esse foi mais um imbróglio jurídico iniciado no tom de autoritarismo e inobservância à institucionalidade por parte da elite da magistratura. Acompanharemos com atenção os próximos passos.
Fonte: Metrópoles
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