O governador de MG, Romeu Zema (NOVO/MG), acaba de apresentar sua manifestação em cumprimento a despacho do ministro Alexandre de Moraes, noticiado aqui, e proferido nos autos de ação proposta pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol/MG), pela deputada estadual Bella Gonçalves (Psol/MG) e pelas vereadoras Iza Lourença (Psol/MG) e Cida Falabella (Psol/MG).
Segundo Zema, a apresentação de comprovante de vacinação jamais foi obrigatória para matrícula na rede estadual de ensino, sendo eventualmente solicitada como mera forma de “sensibilização” dos pais e responsáveis. Em suas próprias palavras, “frise-se que nunca foi obrigatória a apresentação do cartão de vacinação, na rede estadual de ensino, para que estudantes possam se matricular e iniciarem suas atividades escolares, exercendo o pleno direito de acesso à educação. Atualmente, a apresentação do cartão de vacinação para os estudantes com até 10 anos é solicitada como forma de sensibilização aos pais/responsáveis sobre a importância dos cuidados com a saúde da criança.”
Irretocável a resposta do governador, que, aliás, se pronunciou junto a Moraes por mera polidez institucional, pois ciente da competência exclusiva do STJ para questionar suas condutas como governador de estado. Diante da inexistência de uma obrigatoriedade, nada impede Zema de afirmar, como autoridade pública, que “em Minas, todo aluno, independente de ter ou não vacinado, terá acesso às escolas“. Que prevaleçam a legalidade estrita e o amplo acesso de crianças e jovens ao sistema escolar.
Fonte: O Globo
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