Na última quarta-feira (28), o deputado estadual do Espírito Santo, Capitão Assunção (PL), foi preso pela Polícia Federal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Em dezembro de 2022, o deputado havia sido alvo de medidas de busca e apreensão por bloqueios de rodovias e críticas ao resultado da eleição presidencial, e havia sido sujeito a cautelares impostas por Moraes, como o uso de tornozeleira eletrônica e restrições na circulação. Em sua justificativa para a ordem de prisão de Assunção, pré-candidato à prefeitura de Vitória (ES), o togado teria alegado um suposto descumprimento às cautelares. Segundo sua assessoria, o deputado teria sido preso na rua, enquanto passeava com seus cães.
Mais uma ordem de prisão ilegal, pois Moraes, magistrado da suprema corte do país, não dispõe de atribuições para processar, julgar, e, muito menos, para deter um deputado estadual. Mais um caso de supressão da liberdade individual não motivada por flagrante de crime tipificado na legislação penal brasileira, mas pelo exercício legítimo da manifestação opinativa. Seguimos acompanhando mais uma dentre as nossas inúmeras aberrações jurídicas.
Fonte: Correio Braziliense
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