O partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, para questionar decreto do prefeito de Farroupilha (RS), que dispensa a apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 para matrícula de jovens nas escolas públicas e privadas do município. A ação foi distribuída à relatoria do ministro Nunes Marques.
Segundo a legenda, “a situação de violação desses preceitos fundamentais é de extrema gravidade, haja vista os conhecidos perigos da Covid-19, doença que assolou a humanidade nos últimos anos.”
Como de hábito em mais uma dessas aventuras jurídicas protagonizadas pelo Psol, a sigla parece não compreender que a recomendação do ministério da saúde em prol da aplicação dessa vacina não passa de mera orientação, passível de cumprimento ou não pelos gestores públicos. Não há lei formal impondo tal obrigatoriedade – que seria abusiva às liberdades individuais -, razão pela qual inexiste fundamento jurídico para compelir autoridades locais a seguirem os ditames da ministra.
Fonte: Assessoria de imprensa do STF
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