Em petição dirigida à presidência do Supremo, o advogado Cirne Renê Vetter arguiu o impedimento do recém-empossado ministro Flávio Dino para participar do julgamento de todos os processos envolvendo os atos de vandalismo do 08.01. Como fundamento ao seu pedido, o causídico apresentou reportagem publicada no jornal O Globo, segundo a qual o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, havia, no próprio dia 8, falado com Lula por intermédio de seu então ministro da justiça, Dino.
Na conversa divulgada pela grande mídia, Lula perguntou a Moraes quais seriam as possibilidades jurídicas para uma intervenção do Planalto no assunto, ao que o togado respondeu: “eu disse que o governo deveria fazer os pedidos (de desocupação dos quarteis e de afastamento de autoridades) via AGU.” Com base nesse documento sobre fatos notórios, o causídico pleiteou o impedimento de Dino, pois “não pode o ministro Flávio Dino ser julgador do processo em que, até pouco tempo, figurava como parte (Governo Federal), e, mais, parte orientada pelo ministro relator.”
Corretíssimo o advogado. Quem vem incorrendo em erros crassos, e rasgando a Constituição em mil pedaços irreconhecíveis tem sido o STF, seu próprio guardião. Instauram inquéritos de ofício, sem prazo e/ou objeto definidos, julgam, censuram e prendem pessoas fora de sua jurisdição, sem imputação de crimes existentes na nossa legislação penal, e seguem punindo todos os que se insurjam contra tamanhas aberrações.
No caso específico do 08.01, são todos incompetentes, por carecerem de atribuições para o julgamento de indivíduos sem foro privilegiado. Como se não bastasse essa irregularidade, pelo menos Moraes e Dino estariam flagrantemente impedidos de participarem dos julgamentos, por terem “orientado” a presidência desde o início – tarefa que teria cabido tão somente à AGU – e por terem manifestado, em público, juízos prévios sobre os acusados.
Porém, vivemos em tempos de “democracia relativa”, e sujeitos aos desmandos da Casa da Mãe Joana.
Leia aqui a íntegra do pedido do advogado:
https://static.poder360.com.br/2024/03/pedido-suspeicao-flavio-dino-casos-8-janeiro.pdf
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