Nesta terça-feira (12), às 16:30, o tribunal realizará cerimônia para o lançamento, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), que funcionará na sede do tribunal, e “reunirá esforços de diferentes instituições no combate à desinformação e às “deepfakes” utilizadas contra o processo eleitoral.” Segundo informações trazidas na página oficial da corte, o propósito do órgão consistirá na promoção de uma “cooperação entre a Justiça Eleitoral (JE), órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral.”
Durante o evento de inauguração do órgão colocado sob o comando direto de Moraes, serão firmados acordos de cooperação técnica com os entes convidados, a saber, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). O novo Centro será encarregado de “coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral; organizar campanhas publicitárias e educativas; e sugerir aos órgãos competentes as alterações normativas necessárias para o fortalecimento da JE, assim como para o enfrentamento da desinformação e dos discursos de ódio e antidemocráticos no período eleitoral.”
Em resumo, esse tribunal, sem correspondente na maioria dos países democráticos do mundo, tornou a deixar bem claro que o julgamento de casos concretos, dentro dos autos e à luz da legislação, se tornou tarefa insignificante. Seus togados, e, em particular, seu presidente oficializaram a corte como um órgão censor, praticamente um gabinete de inteligência, encarregado de filtrar informações “falsas”, seja na mídia impressa ou digital, de impor essa mesma obrigação às plataformas – embora tal dever não conste em qualquer lei brasileira -, de banir os chamados “discursos de ódio e antidemocráticos” juntamente com seus autores, e de “ensinar” à população os conceitos de democracia e cidadania. Tudo sob a ótica exclusiva do togado magno da corte, sem debate ou contraditório, e com exclusão absoluta de vozes minimamente divergentes.
Diante da completa passividade de um congresso que não ousou lançar mão de sua prerrogativa exclusiva de legislar, e que não deu um passo rumo a uma proposta de um decreto legislativo que suspendesse as abusivas Resolução editadas pelo TSE na semana passada e noticiadas aqui, os magistrados se sentiram “à vontade” para levarem a cabo seu projeto censor. E lançarão, hoje, um núcleo investido de atribuições politiqueiras, cujos membros, deixando de lado a imparcialidade indispensável a juízes, atuarão na seleção dos conteúdos divulgados durante a corrida, e, por óbvio, influenciarão, ou até determinarão seu resultado.
Democracia “relativa” é isso aí. Permitir o desenrolar do jogo, desde que os jogadores, suas manifestações e suas jogadas tenham sido determinadas a priori pelos árbitros. Sob essas circunstâncias, quem será mesmo o responsável por definir a partida?
Fonte: TSE
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