Na qualidade de presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes recebeu um ofício assinado por 19 organizações LGBT+, pleiteando a proibição de “manifestações discriminatórias contra as crianças e adolescentes trans”, durante as eleições municipais deste ano. Como fundamento ao seu pedido, as ONGs apresentaram o seu próprio levantamento de posts de parlamentares de direita cujo teor, no entender dos coletivos, seria “preconceituoso”. Trata-se de publicações dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL/RJ), Mário Frias (PL/SP) e Messias Donato (Republicanos/ES), contendo a afirmação de que “crianças trans não existem”.
Em sua petição, os grupos sustentaram que “a proteção dos direitos das crianças e adolescentes trans no Brasil atravessa um cenário atual grave e alarmante, com sérias ameaças de movimentação dos membros do Poder Legislativo visando o retrocesso da proteção devida, incluindo sua criminalização.”
Após a abertura da porteira da repressão, em 22, por Moraes e seus pares supremos, e escancarada a iminência da mordaça pelos mesmos togados, tanto por meio das recentes Resoluções do TSE quanto pela inauguração de um QG da censura, os coletivos alinhados ao grupo no poder se sentem à vontade para requerer a imposição de autênticos “cadeados” às línguas e dedos alheios. Ora, assim como os tais grupos dispõem da liberdade de advogar em prol da pseudo-existência de “crianças trans” – por mais aberrante que seja tal afirmação! -, na mesma medida, cidadãos e parlamentares imbuídos de outra cosmovisão também fazem jus à prerrogativa de afirmar que elas não existem. E ainda de gritar, a plenos pulmões, que tamanha monstruosidade só pode ser fruto de mentes doentias e violadoras da vulnerabilidade de pequenos humanos, incapazes de se defender. A livre manifestação opinativa, garantia constitucional insuscetível de “revogação” pelo desejo de togados, se destina ao exato propósito de permitir o irrestrito debate de ideias e posicionamentos sobre quaisquer temas.
Mais grave ainda, porém, é perceber, no texto explícito das ONGs, que a censura prévia pode não se limitar a expressões individuais, chegando ao absurdo de afetar iniciativas legislativas. Ou seremos ingênuos a ponto de crer que as peticionárias tenham incluído uma referência à perspectiva de criminalização, apenas para preencher espaço em sua peça?
Uma vez desencadeada a quebra dos paradigmas da legalidade estrita e do respeito à Constituição, como ocorrido há tempos entre nós, os arbítrios só tendem a se agigantar, e nenhuma “desmesura” pode surpreender indivíduos atentos ao desenrolar dos acontecimentos. Da mesma forma como o STF e, no âmbito das eleições, o TSE se creem “empoderados” para determinar o teor do que as pessoas são autorizadas ou não a dizer, não me causaria qualquer espanto que, em um amanhã incerto, togados de cúpula viessem a estipular previamente os temas sobre os quais o Congresso possa ou não legislar.
Em nosso oceano de insegurança jurídica, fomos condenados a sobreviver “à mercê” de supremos juízes. Literalmente reduzidos, todos nós, à “misericórdia” de poderosos que não nos cerceiem nem prendam por nossas opiniões, que não suspendam nossas redes, não bloqueiem nossas contas bancárias, e, quiçá, não proíbam nossos representantes de deliberar sobre matérias tidas como “inquestionáveis” para os ocupantes dos postos de mando.
Fonte: Revista Oeste
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