Em canetada monocrática, o ministro Sebastião Reis anulou provas obtidas por policiais durante busca em imóvel, e absolveu adolescente acusado de ato infracional (delito praticado por menor) análogo a narcotráfico. De posse da informação de que o jovem estaria traficando drogas na casa em questão, os agentes da polícia adentraram o domicílio, onde os cães farejadores efetivamente encontraram entorpecentes. Assim, a 2ª Vara Criminal de Avaré (SP) aplicou ao menor a medida socioeducativa de internação (prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e a Câmara Especial do TJ/SP manteve a decisão.
Contudo, a defensoria pública entendeu que o ingresso dos policiais no domicílio havia sido ilegal, por falta de termo de consentimento escrito do morador para tanto, e levou o caso ao STJ. Por incrível que pareça, o ministério público, encarregado da propositura da maioria das ações penais e, sobretudo, da fiscalização da lei, concordou com a postura dos defensores. Portanto, ratificando os argumentos de ambos os órgãos, e seguindo jurisprudência farta do próprio tribunal, o ministro Reis concedeu liberdade ao menor, com base em suposta “ilegalidade” na atuação da polícia.
De fato, ainda que as operações redundem na apreensão de drogas, caracterizando inegável flagrante de tráfico, o STJ tem anulado provas robustas obtidas durante abordagens policiais motivadas por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por atitude suspeita e nervosismo, e sem autorização do morador para ingresso no domicílio. Recado da cúpula togada à sociedade: não importa que alguém esteja delinquindo; mandatório é tolher a atividade policial em nome de uma pseudo-proteção irrestrita à inviolabilidade do lar, ainda que o tal lar seja comprovadamente um depósito de narcóticos.
HC 844.505
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